O novo Fundeb e o direito fundamental à educação
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9518Palavras-chave:
Fundeb, educação, direitos fundamentais, dignidade humana, BrasilResumo
Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenciais a uma existência digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e dedutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico aplicável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb, com suporte na normatividade das respectivas disposições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental.
Referências
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Publicado
2019-12-30
Como Citar
MOTTA, F.; MESQUITA, S. O novo Fundeb e o direito fundamental à educação. Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 163–176, 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v7i2.9518. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9518. Acesso em: 22 nov. 2024.
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