Implementation of the right to health in Brazil and India: a comparative study
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10652Keywords:
right to health, Brazil, India, comparative method, constitutional lawAbstract
The purpose of this article is to compare the legal-constitutional regimes of Brazil and India regarding the realization of the right to health. To this end, first, general information about the two systems will be presented, notably on the aspects of the fundamental nature of this right, the constitutional guarantee, the ownership of the duty to ensure it, the participation of the private sector and public health systems (if any). Then, the chosen objects of study will be contrasted in order to identify their proximities. The comparative method will be used, based on the functionalist approach and the thought disseminated by Pierre Legrand. The conclusion is that the right to health has more excellent protection and normative density in Brazil, mainly because it is a constitutionally guaranteed fundamental right and because it has the Unified Health System as its public structure. In India, however, for not being constitutionally assured and not having a nationally structured public system, the right to health is at a lower level, and there is still much to be developed.
References
ABREU, Célia Barbosa; TIBÚRCIO, Dalton Robert. Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2, p. 209-233, maio/ago. 2018.
ABROL, Dinesh; SUNDARARAMAN, T.; MADHAVAN, Harilal; JOSEPH, K. J. A criação de sistemas inclusivos de inovação em saúde: lições da Índia. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, n. 32, suplemento 2, 2016.
AVILA, Ana Paula Oliveira; MELO, Karen Cristina Correa de. Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 83-108, jan./abr. 2018.
BECHARA, Fábio Ramazzini; COSTA, Fernanda Soraia Pacheco. Eficiência na prestação de serviços de saúde: experiência brasileira do modelo gerencial e comparativo com os países da common law. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 65-82, jan./mar. 2019.
BERCOVICCI, Gilberto. A descentralizaçāo de políticas sociais e o federalismo cooperativo. Revista de Direito Sanitário, vol. 3, n. 1, p. 13-28, mar. 2002.
BERTOTTI, Bárbara Mendonça; PIVETTA, Saulo Lindorfer. A integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 239-265, jul./dic. 2018.
BERTOTTI, Bárbara Mendonça. Sistema Único de Saúde: estrutura, financiamento e cobrança. Curitiba: Íthala, 2021.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 121-147, jan./abr. 2017.
BLANCHET, Luiz Alberto; BERTOTTI, Bárbara Mendonça. Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde. Unpublished.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Access on: 16 jul. 2021.
BRASIL. Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Access on: 16 jul. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Cartilha “Entendendo o SUS”. Available at: <http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2013/agosto/28/cartilha-entendendo-o-sus-2007.pdf>. Access on: 15 jul. 2021.
CARDUCCI, Michele. Crítica de la comparación constitucional “ad hoc”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 13-22, jan./mar. 2014.
CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de; SOUZA, Thanderson Pereira de. A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020.
CESCR General Comment No. 3: The Nature of States Parties’ Obligations (Art. 2, Para. 1, of the Covenant). Available at: <https://www.refworld.org/pdfid/4538838e10.pdf >. Access on: 30 July 2021.
CORREIO, Felipe Dutra Asensi; PINHEIRO, Italo Jorge Bezzera; MONNERAT, Diego Machado. Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 139-160, jul./set. 2021.
DAL POZZO, Emerson Luís; MION, Ronaldo de Paula. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 199-228, jul./set. 2019.
DIMOULIS, Dimitri. Objetivos e métodos do direito comparado e peculiaridades do direito constitucional comparado. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, maio/ago. 2016.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Soluções construídas pelo CNJ buscam reduzir judicialização da saúde. Available at: <https://www.cnj.jus.br/solucoes-construidas-pelo-cnj-buscam-reduzir-judicializacao-da-saude/>. Access on: 15 jul. 2021.
GABARDO, Emerson; CABRAL, Rodrigo Maciel. Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020.
GUERRA, Alceni; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; GUIDI, Silvio. Comentários à Lei Orgânica da Saúde (LOS). Leis n. 8.080/90 e 8.142/90. Trinta anos da Lei. São Paulo: Quartier Latin, 2021.
HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 340-399, jan./jun. 2013.
INDIA. The Constitution of India. Available at: <https://legislative.gov.in/sites/default/files/COI.pdf >. Access on: 31 jul. 2021.
INDIA. Ministry of Health & Family Welfare Government of India. National Health Mission. Available at: <https://nhm.gov.in>. Accessed on: 30 July 2021.
INDIA. RSBY. Available at: <http://www.rsby.gov.in/how_works.html>. Access on: 30 July 2021.
JAN SWASTHYA ABHIYAN. People’s Health Movement-India. Available at: <https://phmindia.org/about-us/>. Access on: 31 jul. 2021.
KHOSLA, Madhav. Making social rights conditional: Lessons from India. International Journal of Constitutional Law, v. 8, Issue 4, p. 739–765, October 2010.
LEAL, Fernando; JORDÃO, Eduardo. Quando a tradução também importa: problemas linguísticos de direito comparado. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 8, n. 29, p. 86-104, out./dez. 2014.
LEGRAND, Pierre. A impossibilidade de “transplantes jurídicos”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p. 11-39, jan./jul. 2014.
LEGRAND, Pierre. Como ler o Direito estrangeiro. São Paulo: Contracorrente, 2018.
MARIANO, Cynara Monteiro; FURTADO, Emanuel Teófilo; ALBUQUERQUE, Felipe Braga; PEREIRA Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. Diálogos Sanitários Interinstitucionais e a experiência de implantação do NAT-JUS. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 169-188, jan./abr. 2018.
MARIANO, Cynara Monteiro; PEREIRA, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 115-132, abr./jun. 2018.
MARRARA, Thiago. Método comparativo e direito administrativo: breves reflexões por ocasião da criação da Associação Brasileira de Direito Público Comparado. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. (Org.). Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade. v. 1. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
MASCARENHAS, Caio Gama; RIBAS, Lídia Maria. Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública – propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 285-317, jan./abr. 2020.
NÓBREGA, Theresa C. Albuquerque. A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 101-119, jul./set. 2019.
PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
RAEFFRAY, Ana Paula Oriola de. Direito da Saúde de acordo com a Constituição Federal. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
REIS, Camille Lima; CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como direito ao desenvolvimento. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, p. 11-28, set./dez. 2020.
RODRIGUES, Daniel dos Santos; LIMA, Jordão Horácio da Silva. Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 83, p. 161-180, jan./mar. 2021.
RIBEIRO, Leandro Molhano; HARTMANN, Ivan Alberto. Judicialization of the right to health and institutional changes in Brazil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 35-52, set./dez. 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 3, n. 12, p. 91-107, out./dez. 2001.
SEN, Amartya; DREZE, Jean. An Uncertain Glory. India and its contradictions. Penguin, 2013.
ZOCKUN, Carolina Zancaner. Da intervenção do Estado no domínio social. São Paulo: Malheiros, 2009.
ABROL, Dinesh; SUNDARARAMAN, T.; MADHAVAN, Harilal; JOSEPH, K. J. A criação de sistemas inclusivos de inovação em saúde: lições da Índia. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, n. 32, suplemento 2, 2016.
AVILA, Ana Paula Oliveira; MELO, Karen Cristina Correa de. Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 83-108, jan./abr. 2018.
BECHARA, Fábio Ramazzini; COSTA, Fernanda Soraia Pacheco. Eficiência na prestação de serviços de saúde: experiência brasileira do modelo gerencial e comparativo com os países da common law. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 65-82, jan./mar. 2019.
BERCOVICCI, Gilberto. A descentralizaçāo de políticas sociais e o federalismo cooperativo. Revista de Direito Sanitário, vol. 3, n. 1, p. 13-28, mar. 2002.
BERTOTTI, Bárbara Mendonça; PIVETTA, Saulo Lindorfer. A integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 239-265, jul./dic. 2018.
BERTOTTI, Bárbara Mendonça. Sistema Único de Saúde: estrutura, financiamento e cobrança. Curitiba: Íthala, 2021.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 121-147, jan./abr. 2017.
BLANCHET, Luiz Alberto; BERTOTTI, Bárbara Mendonça. Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde. Unpublished.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Access on: 16 jul. 2021.
BRASIL. Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Access on: 16 jul. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Cartilha “Entendendo o SUS”. Available at: <http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2013/agosto/28/cartilha-entendendo-o-sus-2007.pdf>. Access on: 15 jul. 2021.
CARDUCCI, Michele. Crítica de la comparación constitucional “ad hoc”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 13-22, jan./mar. 2014.
CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de; SOUZA, Thanderson Pereira de. A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020.
CESCR General Comment No. 3: The Nature of States Parties’ Obligations (Art. 2, Para. 1, of the Covenant). Available at: <https://www.refworld.org/pdfid/4538838e10.pdf >. Access on: 30 July 2021.
CORREIO, Felipe Dutra Asensi; PINHEIRO, Italo Jorge Bezzera; MONNERAT, Diego Machado. Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 139-160, jul./set. 2021.
DAL POZZO, Emerson Luís; MION, Ronaldo de Paula. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 199-228, jul./set. 2019.
DIMOULIS, Dimitri. Objetivos e métodos do direito comparado e peculiaridades do direito constitucional comparado. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, maio/ago. 2016.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Soluções construídas pelo CNJ buscam reduzir judicialização da saúde. Available at: <https://www.cnj.jus.br/solucoes-construidas-pelo-cnj-buscam-reduzir-judicializacao-da-saude/>. Access on: 15 jul. 2021.
GABARDO, Emerson; CABRAL, Rodrigo Maciel. Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020.
GUERRA, Alceni; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; GUIDI, Silvio. Comentários à Lei Orgânica da Saúde (LOS). Leis n. 8.080/90 e 8.142/90. Trinta anos da Lei. São Paulo: Quartier Latin, 2021.
HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 340-399, jan./jun. 2013.
INDIA. The Constitution of India. Available at: <https://legislative.gov.in/sites/default/files/COI.pdf >. Access on: 31 jul. 2021.
INDIA. Ministry of Health & Family Welfare Government of India. National Health Mission. Available at: <https://nhm.gov.in>. Accessed on: 30 July 2021.
INDIA. RSBY. Available at: <http://www.rsby.gov.in/how_works.html>. Access on: 30 July 2021.
JAN SWASTHYA ABHIYAN. People’s Health Movement-India. Available at: <https://phmindia.org/about-us/>. Access on: 31 jul. 2021.
KHOSLA, Madhav. Making social rights conditional: Lessons from India. International Journal of Constitutional Law, v. 8, Issue 4, p. 739–765, October 2010.
LEAL, Fernando; JORDÃO, Eduardo. Quando a tradução também importa: problemas linguísticos de direito comparado. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 8, n. 29, p. 86-104, out./dez. 2014.
LEGRAND, Pierre. A impossibilidade de “transplantes jurídicos”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p. 11-39, jan./jul. 2014.
LEGRAND, Pierre. Como ler o Direito estrangeiro. São Paulo: Contracorrente, 2018.
MARIANO, Cynara Monteiro; FURTADO, Emanuel Teófilo; ALBUQUERQUE, Felipe Braga; PEREIRA Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. Diálogos Sanitários Interinstitucionais e a experiência de implantação do NAT-JUS. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 169-188, jan./abr. 2018.
MARIANO, Cynara Monteiro; PEREIRA, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 115-132, abr./jun. 2018.
MARRARA, Thiago. Método comparativo e direito administrativo: breves reflexões por ocasião da criação da Associação Brasileira de Direito Público Comparado. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. (Org.). Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade. v. 1. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
MASCARENHAS, Caio Gama; RIBAS, Lídia Maria. Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública – propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 285-317, jan./abr. 2020.
NÓBREGA, Theresa C. Albuquerque. A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 101-119, jul./set. 2019.
PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito fundamental à saúde: regime jurídico, políticas públicas e controle judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
RAEFFRAY, Ana Paula Oriola de. Direito da Saúde de acordo com a Constituição Federal. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
REIS, Camille Lima; CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como direito ao desenvolvimento. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, p. 11-28, set./dez. 2020.
RODRIGUES, Daniel dos Santos; LIMA, Jordão Horácio da Silva. Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 83, p. 161-180, jan./mar. 2021.
RIBEIRO, Leandro Molhano; HARTMANN, Ivan Alberto. Judicialization of the right to health and institutional changes in Brazil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 35-52, set./dez. 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 3, n. 12, p. 91-107, out./dez. 2001.
SEN, Amartya; DREZE, Jean. An Uncertain Glory. India and its contradictions. Penguin, 2013.
ZOCKUN, Carolina Zancaner. Da intervenção do Estado no domínio social. São Paulo: Malheiros, 2009.
Downloads
Published
2021-12-30
How to Cite
BERTOTTI, B. M.; RANADE, A. Implementation of the right to health in Brazil and India: a comparative study. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, Santa Fe, v. 8, n. 2, p. 27–46, 2021. DOI: 10.14409/redoeda.v8i2.10652. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10652. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Section
Articles
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).
.png){kind=logo}
