Private price for the provision of public waste management services
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13055Keywords:
water and sanitation; waste management; tax fee; private price; compulsory use.Abstract
This paper analyzes the legal possibility of charging a private price for the provision of public waste management services, which comprises waste collection, transportation, treatment and disposal. The paper reclaims the precedents in the origin of the Federal Supreme Court’s (STF) Summary Statement no. 545, in order to question the compulsory use of the public service as the distinctive criterion for the adoption of tax fee or a private price. It analyzes then the arguments raised in the discussion of General Repercussion no. 903, so as to understand the legal grounds that support the possibility of charging a private fee for the provision of public services of compulsory use. Finally, it examines how the issue has been addressed by the National Water & Sanitation Law (Law no. 11,445/2007), its New Legal Framework (Law no. 14,026/2020) and in the recent regulations issued by the National Water Commission (ANA – Agência Nacional de Águas). In the end, it concludes in favor of the possibility of charging private price for the provision of public waste management services. The paper involves qualitative research, of an exploratory and dogmatic nature, conducted from the analysis of federal law, regulatory norms issued by ANA and the STF’s case law, as well as supported by doctrinal literature.
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