Legal nature of audiovisual streaming on demand in Brazilian legislation
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13417Keywords:
streaming; legal nature; telecommunications; technological innovation; over-the-top services.Abstract
Due to the technological advancement, streaming services are increasingly present in everyday life. In this scenario, this paper aims to identify the legal nature of on-demand streaming in the national legal order. Therefore, the study is divided into three parts. In the first part, it seeks to inform the basic concepts of telecommunication, broadcasting and internet according to the Brazilian normative framework. It is proposed that telecommunication services be divided based on their material provision and not based on the legal definition of the General Telecommunications Law. In addition, the concept of Over-The-Top (OTT) applications is presented in the paper, as they represent new business models on the digital platform and analyzes the main characteristics of OTT. Furthermore, it seeks to establish a concept of streaming, analyzing the criteria for this classification, observing the technological convergence, and the different formats in which audiovisual content can be distributed, in order to present its legal nature in accordance with Brazilian legislation. Finally, it concludes that streaming services under others are considered, according to the Brazilian legal order, services of added value, which add content to a preexisting telecommunications network. The method of approach is deductive, as the paper intends to define the legal nature of on-demand streaming in Brazil. The research technique used is indirect documentation, through a bibliographic survey of national and foreign doctrine, as well as the analysis of reports and directives from Brazilian regulatory agencies.
References
ANDRADE, Wiliam Machado de; TOLEDO, Glauco Madeira de; CORRÊA, Dalila Alves. Problemas na definição legal brasileira de TV sob demanda via internet. Revista GEMInIS, São Carlos (UFSCar), v. 4, n. 1, p. 108-126, 2013.
BACCARNE, Bastiaan; EVENS, Tom; SCHUURMAN, Dimitri. The television struggle: an assessment of Over-The-Top television evolutions in a cable dominant market. Communications & Strategies, n. 92, p. 43-61, dez. 2013. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2473955>. Acesso em: 22 out. 2022.
BALDRY, Shirley; STEINGRÖVER, Markus; HESSLER, Markus A. The rise of OTT players: what is the appropriate regulatory response? International Telecommunications Society Regional Conference, p. 1-22, jun. 2014.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed., revista e atualizada até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. São Paulo: Malheiros, 2015.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Privatização e serviços públicos. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 22, 1998.
BARKER, Cory; WIATROWSKI, Myc. The age of Netflix: critical essays on streaming media, digital delivery and instant access. The MIT Press, 2019. eBook Kindle.
BITELLI, Marcos Alberto Sant’Anna. O direito da comunicação e da comunicação social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
BLÁZQUEZ, Francisco Javier Cabrera; CAPPELLO, Maja; GRECE, Christian; VALAIS, Sophie. VOD, platforms and OTT: which promotion obligations for European works? European Audiovisual Observatory: Strasbourg, 2016. Disponível em: <https://rm.coe.int/1680783489>. Acesso em: 8 nov. 2022.
BODY OF EUROPEAN REGULATORS FOR ELECTRONIC COMMUNICATIONS (BEREC). Report on OTT services. Bruxelas: BEREC, 2016.
BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Processo nº 53500.022476/201945. Acórdão n– 477, de 11 de setembro de 2020. Disponível em: <https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=6735682&id_orgao_publicacao=0>. Acesso em: 20 out. 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Processo nº 53500.022476/201945. Voto nº 22/2020/EC. Disponível em: <https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=6721952&id_orgao_publicacao=0>. Acesso em: 20 out. 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Telecomuniçações (Antatel). Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. Aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Disponível: <https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1382-resolucao-720>. Acesso em: 20 out. 2022.
BRASIL. Agência Nacional do Cinema (Ancine). Vídeo sob demanda. Análise de Impacto Regulatório Relatório de Análise de Impacto 001/2019/ANCINE/SAM/CAN. Disponível em: <https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/atribuicoes-ancine/regulacao/relatorio_de_ana lise_de_impacto_-_vod .pdf >. Acesso em: 28 ago. 2022.
BRASIL. Agência Nacional do Cinema (Ancine). Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012. Dispõe sobre o Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências. Disponível em: <https://antigo.ancine.gov.br/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas-consolidadas/instru-o-normativa-n-104-de-10-de-julho-de-2012>. Acesso em: 02 jan. 2022.
BRASIL. Ministério das Comunicações. Norma nº 4, de 1995, aprovada pela Portaria nº 148, de 31 de maio de 1995. Dispõe sobre o uso da rede pública de telecomunicações para acesso à internet. Disponível em: <https://www.cgi.br/portarias/ano_numero/1995/148/>. Acesso em: 01 dez. 2022.
BRASIL. Nota Conjunta do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia em junho de 1995. Disponível em: <https://www.cgi.br/legislacao/notas/nota-conjunta-mct-mc-maio-1995>. Acesso em: 02 dez. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.668/DF. Relator: Min. Luiz Edson Fachin. Pesquisa de jurisprudência. Disponível em <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1682731>. Acesso em: 04 fev. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 127.978/PB. Relator(a): Min. Marco Aurélio. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17/09/2003, DJE 01/12/2017 – ATA Nº 183/2017. Pesquisa de jurisprudência. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14153364>. Acesso em: 28 dez. 2022.
BUDZINSKI, Oliver; LINDSTÄDT, Nadine. The New Media Economics of Video-on-Demand Markets: Lessons for Competition Policy. Ilmenau Economics Discussion Papers, vol. 24, n. 116, 2018. Disponível em: >https://ssrn.com/abstract=3276036. Acesso em: 03 out. 2022.
CAETANO, Miguel Afonso. Spotify e os piratas: Em busca de uma “jukebox celestial" para a diversidade cultural. Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 109, p. 229-249, maio 2016.
CNN BRASIL. Número de usuários premium cresce 17%, mas receita do Spotify decepciona analistas. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/economia/numero-de-usuarios-premium-cresce-17-mas-receita-do-spotify-decepciona-analistas/>. Acesso em: 8 jan. 2024.
COSTA, Hirdan Katarina de Medeiros; BAPTISTA, Izabella Barbarini; TARELHO, Thais Araujo Rato; BERMANN, Célio. Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 185- 216, jul./set. 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i85.1461.
CRUZ, Leonardo Ribeiro da. Os novos modelos de negócio da música digital e a economia da atenção. Revista Crítica de Ciências Socais, n. 109, p. 203-228, maio 2016.
CUNHA, Marcelo Barros. Regulação da radiodifusão no Brasil: uma crítica à luz do pluralismo e do direito à comunicação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 29. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
DIAS, Cibele Fernandes. Serviços de telecomunicações: regime constitucional. Curitiba: Juruá, 2012.
DIAS, Murillo; NAVARRO, Rodrigo. Is Netflix dominating Brazil? International Journal of Business and Management Review, v. 6, n. 1, p. 19-32, jan. 2018.
ERIKSSON, Maria; et al. Spotify teardown: inside the black box of streaming music. The MIT Press, 2019. eBook Kindle.
FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de serviços de internet: desafio da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
FOLLONI, André. A complexidade ideológica, jurídica e política do desenvolvimento sustentável e a necessidade de compreensão interdisciplinar do problema. Revista Direitos Humanos Fundamentais, Osasco, ano 14, n.1, p. 63-91, jan./jun. 2014.
FRANSMAN, Martin. The new ICT ecosystem: implications for policy and regulation. New York: Cambridge University Press, 2010.
FORNASIER, Mateus de Oliveira; BORGES, Gustavo Silveira. The current influence of social media on democratic debate, political parties and electioneering. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 1, p. 73-102, jan./abr. 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i1.83460.
GABARDO, Emerson; VALIATI, Thiago Priess. A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens – “Aluguel” de horários para televendas e programas religiosos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 85-103, jul./set. 2014.
GALDINO, Guilherme. Streaming: ICMS-Mercadoria, ICMS-Comunicação ou ISS sobre serviço de valor adicionado? Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 27, v. 140, p. 83-104, jan./abr. 2019.
GODLOVITCH, Isla. et al. Over-The-Top players (OTTS): market dynamics and policy challenges. Bruxelas: European Parliment, 2015.
GOROSTIAGA, Eduardo. La radiotelevisión en España: aspectos jurídicos y derecho positivo. Pamplona: EUNSA: 1976.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 18. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2017.
KISCHINHEVSKY, Marcelo; VICENTE, Eduardo; DE MARCHI, Leonardo. Música infinita: serviços de streaming como espaços híbridos de comunicação e consumo musical. In: Anais do Encontro Nacional da Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Comunicação. 2015. Disponível em: <https://bdpi.usp.br/single.php?_id=002735674&locale =en_US>. Acesso em: 25 set. 2022.
KOUYOUMDJIEVA, Sylvia Todorova; KARLSSON, Gunnar. (2016). Device-to-device mobile data offloading for music streaming. The Institute of Electrical and Electronics Engineers, Inc. (IEEE) Conference Proceedings. p. 377-385.
LIMA, Caio Monteiro Mota; SOUSA, Thanderson Pereira de; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Governo por plataforma e serviços públicos na Lei no 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 91, p. 157-174, jan./mar. 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i91.
LOYOLA, Renata. O streaming no mundo. In: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Coord.). Regulação e novas tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 527-530.
MAZA, Jose Ignacio Herce. Una aproximación a la operatividad de los principios generales del Derecho en el control de la potestade reglamentaria. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 4, n. 2, p. 53-74, maio/ago. 2023. DOI: 1047975/digital.law.vol.4.n.2.maza.
MAZZUCATO, Mariana. O Estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs setor privado. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2014. p. 41-157.
METRÓPOLES. Lucro da Netflix cresce 3,3% e total de usuários aumenta em quase 6 milhões. Disponível em: <https://www.metropoles.com/negocios/lucro-da-netflix-cresce-33-e-total-de-usuarios-aumenta-em-quase-6-milhoes>. Acesso em: 8 jan. 2024.
MOREL, Leonardo de Moraes. Impacto das inovações em serviços no mercado brasileiro de música: o caso da tecnologia streaming. 2017. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas, Estratégias E Desenvolvimento) – Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
MONTENEGRO, Ricardo de Holanda Melo. O devido processo tecnológico na prestação de serviços digitais (tratamento de conteúdo digital) sob responsabilidade das big techs. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 9-34, jan./abr. 2023. DOI: 10.47975/digital.law.vol.4.n.1.montenegro.
MOURA, Fernando Carlos. TV brasileira: novo século, novos modelos de negócio. Revista GEMInIS, São Carlos (UFSCar), v. 8, n. 2, p. 16-31, maio/ago. 2018.
OBSERVATORIO LATINOAMERICANO DE REGULACIÓN, MEDIOS Y CONVERGENCIA (OBSERVACOM). OTT Regulation: key points for the democratic regulation of “Over-The-Top” service so as to ensure a free and open Internet and the full exercise of digital rights. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2022.
PINHEIRO, Antônio Alex; OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva. A regulação por incentivo como uma alternativa de segurança jurídica em leilões de telefonia móvel. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 89, p. 143-170, jul./set. 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i89.1431.
SANTOYO, Renata Figueiredo; SANTOS, Rodrigo. Impactos das Aplicações Over the Top – OTT no setor de telecomunicações brasileiro. In: Communication Policy Research Latin American (CPRLATAM) Conference in conjunction with Latin America Telecommunications Congress. México, 22 jun. 2016. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2865224>. Acesso em: 03 nov. 2022.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Serviço público: garantia fundamental e cláusula de proibição de retrocesso social. Curitiba: Íthala, 2016.
SCORSIM, Ericson Meister. Direito das comunicações: serviços de telecomunicação (móvel pessoal e telefonia fixa), acesso à internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura. Curitiba: edição do autor, 2016.
SCORSIM, Ericson Meister. TV digital e comunicação social: aspectos regulatórios: TVs pública, estatal e privada. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
SHEMA, Obed; SAINT, Martin. Tolls on the bridge over the digital divide? An economic and regulatory analysis of Over-The-Top services in a developming market. Jul. 2019. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3427536>. Acesso em: 26 set. 2022.
SUÁREZ, Ana Cristina Triana; TRUJILO, Carlos Humberto Aragón. Acción 1 BEPS. Metodología aplicación em Colombia economia digital – negocio streaming – caso Netflix. Revista de Derecho Fiscal, n. 13, p. 23-89, jul./dec. 2018.
TAUFICK, Roberto Domingos. Neutralidade de rede, concorrência inovadora e assimetria regulatória. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2541977>. Acesso em: 27 out. 2022.
TECHTUDO. Entenda o VoIP, tecnologia que permite apps ligarem pela Internet. Disponível em: <https://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2015/03/entenda-o-voip-tecnologia-que-permite-apps-ligarem-pela-internet.html>. Acesso em: 20 out. 2022.
UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT). The ITU Secretary-General’s Report. World Telecomunication Policy Forum, 2013, Gênova, maio 2013.
UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT). Recommendation ITU-T Y.1901: global information infrastructure, internet protocol aspects and next-generation networks. 2009. Disponível em: < https://www.itu.int/rec/T-REC-Y.1901/en>. Acesso em: 02 dez. 2022.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Regulação de plataformas digitais: uma agenda propositiva a luz dos leading cases de judicial review no Brasil e nos EUA. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 94, p. 139-164, out./dez. 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i94.1805.
VIANA, Ana Cristina Aguilar; KREUZ, Letícia Regina Camargo. Admirável mundo novo: a Administração Pública do século XXI e as tecnologias disruptivas. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 20, n. 110, p. 51-68, jul./ago. 2018.
VILLACRESES VALLE, Jaime Andrés. Transformación digital de la Administración Pública. Avances y desafios em el uso de la tecnologia. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 3, n. 3, p. 31-58, set./dez. 2022. DOI: 10.47975/digital.law.vol.3.n.3.villacreses.
VICHI, Bruno de Souza. Democracia nos meios de comunicação social. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 30, p. 190-216, 2000.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Lucas Bossoni Saikali
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).
.png){kind=logo}
