The public policy for the quality assessment as the way of the evaluation of education as a good public

Authors

  • Alexandre Godoy Dotta Centro Universitário Autônomo do Brasil

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v4i2.7117

Keywords:

public policy; evaluation policies; education; public good; quality of education.

Abstract

This article deals with historical and political analysis of the birth of the concept of quality education in the organization of education in Brazil. To achieve this, it focuses on the status of "right to education" or "public education service" as a public good. It talks about the organization of the Brazilian education system and presents considerations on the problem of restrictive and formal interpretations of the educational system, particularly in terms of the neoliberal proposal typical of the nineties. It develops reflections on the concept of quality and the ability to put it into practice, through the determination of the Brazilian Constitution, according to a substantive interpretation of public evaluation policies.

Author Biography

Alexandre Godoy Dotta, Centro Universitário Autônomo do Brasil

Professor Pesquisador do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (Curitiba-PR, Brasil). Doutor em História e Políticas da Educação pela PUCPR e Mestre em Educação pela PUCPR. Líder do Grupo de Pesquisa DIVERGE "Direito, Diversidade Sexual e Relações de Gênero" e do Grupo "Direito, Educação e Democracia", ambos do UniBrasil. E-mail: godoydotta@hotmail.com

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Published

2017-12-29

How to Cite

Godoy Dotta, A. (2017). The public policy for the quality assessment as the way of the evaluation of education as a good public. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 4(2), 43–57. https://doi.org/10.14409/rr.v4i2.7117