Brazilian administrative law: current aspects of control of the public administration

Authors

  • Emerson Gabardo Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Vivian Cristina Lima López Valle Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Maurício Corrêa de Moura Rezende Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v4i1.7126

Keywords:

Brazilian administrative law; public administration; constitutional principle of efficiency; administrative public control; contemporary administrative law

Abstract

The article aims to describe the current Brazilian administrative law. It starts by making a general approach to the contemporary situation, particularly the past twenty years. The text affirms the role of the Federal Constitution in March 1988 as the new Administrative Law in Brazil. It emphasizes the role of principles in determining the administrative control of public administration. The argumentation reflects particularly on the importance of the constitutional principle of efficiency. It concludes with a brief summary of the main issues discussed in our times by the Brazilian doctrine and jurisprudence.

Author Biographies

Emerson Gabardo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professore Ordinario di Diritto Amministrativo della Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Professore Associato di Diritto Amministrativo della Universidade Federal do Paraná. Visiting Scholar in Diritto Pubblico Comparato alla Fordham University School of Law. Dottore in Diritto dello Stato presso Universidade Federal do Paraná. E-mail: e.gab@uol.com.br

Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professoressa Ordinaria di Diritto Amministrativo della Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Dottorato di ricerca e Master in Giurisprudenza della Universidade Federal do Paraná. Membro dell'Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Avvocatessa. E-mail: vivian.lima@pucpr.br

Maurício Corrêa de Moura Rezende, Universidade Federal do Paraná

Master in Giurisprudenza della Universidade Federal do Paraná. Avvocato. E-mail: mauriciocdmr@gmail.com

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Published

2017-06-28

How to Cite

Gabardo, E., Lima López Valle, V. C., & Rezende, M. C. de M. (2017). Brazilian administrative law: current aspects of control of the public administration. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 4(1), 57–66. https://doi.org/10.14409/rr.v4i1.7126