Audit Court of the Union and the ride on the price registration system: possibility of ‘late accession’ by State companies on advantageous proposals

Authors

  • Luiz Alberto Blanchet Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Daniel Castanha de Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v3i1.7130

Keywords:

late accession; ride; prices registry system; prices registry protocol; public companies.

Abstract

State companies have clear importance in promoting the development of society. In possession of legal regime of private law with exceptions under public law, their contracts are subject to the bidding process. After implementing the use of the Price Registration System, provided in article 15, II, of Law nº 8.666/93, emerged the figure of the late accession, commonly called “carona” or "ride". Initially envisaged by Decree nº 3.931/2001, this institute quickly gained followers in the different areas of public administration, which attracted the attention of the Audit Court of the Union, which tried, especially by the judgments n. 1.487/2007 and n. 1.233/2012 limit the use of the ride. Due to the various constraints imposed by the Court of Auditors, late accession fell into disuse, until the issuance of Decree nº 7,892/2013. With the new regulation, rules previously considered obscure by the TCU were reformulated, legitimizing the use of ride procedure in prices registry protocol managed by other public agencies. In this context, the research aims to identify the fundamentals – principles and legal – so that state companies can join lately in prices registry system in a safe way, obtaining the most advantageous proposal for the interest body, provided certain requirements.

Author Biographies

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor Titular de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo – REDOEDA. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP. Presidente do Instituto Cidadania, Ética e Justiça – ICEJ. Advogado. E-mail: blanchet@blanchet.adv.br

Daniel Castanha de Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – NUPED. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Professor de direito e legislação do TECPUC (Curitiba-PR, Brasil). Advogado. E-mail: daniel@castanhadefreitas.adv.br

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Published

2016-06-28

How to Cite

Blanchet, L. A., & Freitas, D. C. de. (2016). Audit Court of the Union and the ride on the price registration system: possibility of ‘late accession’ by State companies on advantageous proposals. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 3(1), 33–52. https://doi.org/10.14409/rr.v3i1.7130

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016): January/June

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