Vol. 3 Núm. 1 (2016): enero/junio

Ver Vol. 3 Núm. 1 (2016): enero/junio

DOI: https://doi.org/10.14409/rr.v3i1

Publicado: 2016-06-28

Sumario Bilingüe

Sumario Bilingüe

Bilingual Table of Contents
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Artículos

Políticas públicas y gobierno abierto

Analía Antik

7-17
- PDF
La doctrina del “margen de apreciación nacional” y la Administración Pública: horizontes y limitaciones del control de convencionalidad

Franco Gatti

19-32
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O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas

Luiz Alberto Blanchet, Daniel Castanha de Freitas

33-52
- PDF (Português (Brasil))
Integración de las normas locales y supranacionales de control del ejercicio de la abogacía

Mauricio Goldfarb

53-67
- PDF
O Estado como poluidor indireto e o direito ao desenvolvimento sustentável: a responsabilidade estatal a partir do caso da mineradora brasileira Samarco

Tuany Baron de Vargas

87-105
- PDF (Português (Brasil))
Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade – limites

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

69-85
- PDF (Português (Brasil))

Resúmenes de comunicados científicos

Contrato administrativo no Brasil: do autoritarismo à consensualidade

Ana Cristina Aguilar Viana

109-110
- Resumen (Português (Brasil))
O programa de apoio à conservação ambiental como instrumento de transformação socioambiental

Fábio Rezende Braga, Daniel Castanha de Freitas

111-112
- Resumen (Português (Brasil))