Municipal economic law: the “economic constitution” in Pouso Alegre, Minas Gerais

Authors

  • Gustavo Teixeira Gonçalves Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Elias Kallás Filho Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i2.8897

Keywords:

Economic Constitution, Organic Law of the Pouso Alegre city, Municipal Economic Law, Municipality, constitutional principles

Abstract

This paper aims to analyze the economic order as put forward by the 1988 Federal Constitution under the ideological and practical perspective of an Economic Constitution. The main goal is to verify if the Organic Law of the Pouso Alegre city, Minas Gerais state, in establishing rules regarding the local business activities, followed the framework of the Magna Carta, in particular if it incorporated the standards of an Economic Constitution. This paper shows its relevance in regard on the active role the local public power plays within the boundaries of the economic relations that happens within city limits. The paper is the product of a bibliographic research aimed to comprehend the Economic Constitution, focusing the analyses on the 1988 Constitution and the Organic Law of the Pouso Alegre city.

Author Biographies

Gustavo Teixeira Gonçalves, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestrando em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil). Bacharel em Direito FDSM. Advogado

Elias Kallás Filho, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor do curso de Graduação e do programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul Minas (Pouso Alegre, Brasil). Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Advogado.

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Published

2019-12-22

How to Cite

Teixeira Gonçalves, G., & Kallás Filho, E. (2019). Municipal economic law: the “economic constitution” in Pouso Alegre, Minas Gerais. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 6(2), 175–187. https://doi.org/10.14409/redoeda.v6i2.8897

Issue

Vol. 6 No. 2 (2019): July / December

Section

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