4th Industrial Revolution and digital government: analysis of Brazilian experiences

Authors

  • Leticia Regina Camargo Kreuz Universidade Federal do Paraná
  • Ana Cristina Aguilar Viana Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i2.9092

Keywords:

fourth revolution, latinamerican constitucionalism, eletronic government, ; digital plataforms, Brazil

Abstract

The arrival of the 4th Industrial Revolution implies a modification throughout society, impacting directly on other systems, such as economic, social and legal. Brazil is governed by a Democratic State of Law, in which the participation of citizens in decision-making processes is objectified. The theory of Latin American constitutionalism argues that one of the ways to democratize governments occurs through the popular participation of citizens. In this perspective, it is understood that the implementation of digital platforms by the State presents itself as a way of implementing the guiding presuppositions of the Brazilian legal system, as well as the Latin American constitutionalist perspective. Therefore, the purpose of this work is to examine the digital experiences already implemented in Brazil in the three branches of the federation. The methodology is logical-deductive and empirical, describing several platforms used. The results show that Brazil has sought to implement digital mechanisms as a means of getting closer to the citizens. But they also reveal that there are shortcomings that must be addressed in order to avoid state co-optation, as well as to allow a true connection with citizens, transforming the Government that is truly digital and respecting the digital dignity of citizens.

Author Biographies

Leticia Regina Camargo Kreuz, Universidade Federal do Paraná

Professora de Direito Constitucional do Unibrasil (Curitiba, Brasil). Doutoranda e mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.

Ana Cristina Aguilar Viana, Universidade Federal do Paraná

Doutoranda em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, com estágio de doutoramento na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Mestra em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná. Advogada e professora.

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Published

2018-12-28

How to Cite

Camargo Kreuz, L. R., & Aguilar Viana, A. C. (2018). 4th Industrial Revolution and digital government: analysis of Brazilian experiences. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 5(2), 267–286. https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i2.9092