4th Industrial Revolution and digital government: analysis of Brazilian experiences
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v5i2.9092Keywords:
fourth revolution, latinamerican constitucionalism, eletronic government, ; digital plataforms, BrazilAbstract
The arrival of the 4th Industrial Revolution implies a modification throughout society, impacting directly on other systems, such as economic, social and legal. Brazil is governed by a Democratic State of Law, in which the participation of citizens in decision-making processes is objectified. The theory of Latin American constitutionalism argues that one of the ways to democratize governments occurs through the popular participation of citizens. In this perspective, it is understood that the implementation of digital platforms by the State presents itself as a way of implementing the guiding presuppositions of the Brazilian legal system, as well as the Latin American constitutionalist perspective. Therefore, the purpose of this work is to examine the digital experiences already implemented in Brazil in the three branches of the federation. The methodology is logical-deductive and empirical, describing several platforms used. The results show that Brazil has sought to implement digital mechanisms as a means of getting closer to the citizens. But they also reveal that there are shortcomings that must be addressed in order to avoid state co-optation, as well as to allow a true connection with citizens, transforming the Government that is truly digital and respecting the digital dignity of citizens.
References
AVRITZER, Leonardo. Modelos de deliberação democrática: uma análise do orçamento participativo no Brasil. Disponível em: <http://www.plataformademocratica.org/publicacoes/12479_cached.pdf>. Acesso em: 10 abr 2018.
AVRITZER, Leonardo. O novo constitucionalismo latino-americano: uma abordagem política. In: AVRITZER, Leonardo; GOMES, Lilian Cristina Bernardo; MARONA, Marjorie Corrêa; DANTAS, Fernando Antônio de Carvalho. O constitucionalismo democrático latino-americano em debate: soberania, separação de poderes e sistema de direitos. Belo Horizonte: Autêntica, 2017. p. 19-42.
BARBOSA FILHO, Cláudio Roberto; GAZOTTO, Gustavo Martinelli Tanganelli. E-Democracy: há participação popular no poder legislativo federal? In: SALGADO, Eneida Desiree (Coord.). Direito, tecnologia e controle. Curitiba: Ithala, 2018. p. 97-130.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BBC BRASIL. O que é a 4ª revolução industrial - e como ela deve afetar nossas vidas. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/geral-37658309>. Acesso em: 15 fev 2018.
BOLSI, Matheus Tonello. O horizonte da Reforma Tributária. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/dinheiro-publico/o-horizonte-da-reforma-tributaria/>. Acesso em: 18 maio 2018.
CLEVE. Clémerson Merlin. Temas de Direito constitucional e de teoria do direito. São Paulo: Acadêmica, 1993.
CONSEIL D’ÉTAT. Puissance publique et plateformes numériques: accompagner l’«ubérisation». Étude annuelle 2017. Disponível em: <http://www.ladocumentationfrancaise.fr/var/storage/rapports-publics/174000714.pdf>. Acesso em: 03 fev 2018.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Eletrônico tem tramitação mais rápida no judiciário. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86343-processo-eletronico-pje-tem-tramitacao-mais-rapida-no-judiciario>. Acesso em: 10 mai 2018.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial. Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 26-66, maio/ago. 2017.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Recurso online. Disponível em: <http://www.detran.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=11>. Acesso em: 10 jun 2018.
FARIA, Claudia Feres. Do ideal ao real: as consequências das mudanças conceituais na teoria deliberativa. Lua Nova, São Paulo, v. 87. p. 63-81, 2012.
GARCIA, André Pinto. A falácia da iniciativa popular em projetos de lei: uma análise sob a perspectiva da E-democracy. In: Publicação da Escola da AGU: Fórum de Procuradores-Chefes na temática: Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação - PCTI, vol. 8, n. 2, abr./jun. 2016, Brasília: EAGU, 2012. p. 7-9 e 17.
GOVERNO DIGITAL. Brasil está em 8ª lugar no ranking mundial de Dados Abertos. Disponível em: <https://www.governodigital.gov.br/noticias/brasil-esta-em-8a-lugar-no-ranking-mundial-de-dados-abertos>. Acesso em: 10 jun 2018.
GOVERNO DIGITAL. Estratégia Geral de TIC. Disponível em: <https://www.governodigital.gov.br/EGD/historico-1/estrategia-geral-de-tic>. Acesso em: 15 mai 2018.
GOVERNO FEDERAL. O que é o orçamento participativo? Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/o-que-e-orcamento-participativo>. Acesso em 15 abr 2018.
HOLMES, Stephen. El precompromiso y la paradoja de la democracia. In: ELSTER, Jon; SLAGSTAD, Rune (Orgs.). Constitucionalismo y democracia. Tradução: Monica Utrilla de Neira. Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 1999. p. 217-262.
LEMOS, Andre. Cibercidades. In: Lemos, A.; Palacios, M. Janelas do Ciberespaço. Comunicação e Cibercultura. Porto Alegre: Sulina, 2000.
MARQUES, Francisco Paulo Jamil Almeida. "Muro baixo, o povo pula": iniciativas institucionais de participação digital e seus desafios fundamentais. Opin. Pública, Campinas, v.16, n. 1, June 2010, p. 117-142. p. 118. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-62762010000100005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 28 abril 2017.
MEIRELLES, Karina Freire; MOURA, Thais Helena dos Reis. O (des)controle estatal nas prisões provisórias: a possível saída tecnológica. In: SALGADO, Eneida Desiree (Coord.). Direito, tecnologia e controle. Curitiba: Ithala, 2018. p. 151-187
MEZZAROBA, Orides. @-Democracia no processo político brasileiro: da tradição do papel para o desafio da virtualidade. In: Justiça eleitoral, controle das eleições e soberania popular. SALGADO, Eneida Desiree; MORAIS, Filomeno; AIETA, Vânia Siciliano (orgs). Curitiba: Íthala, 2016.
OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Participação Administrativa. Revista Eletrônica de Reforma do Estado. 3. ed., set/out/nov 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/artigo/gustavo-henrique-justino-de-oliveira/participacao-administrativa>. Acesso em: 20 mai 2016.
ROMÃO, Wagner de Melo. Conselheiros do orçamento participativo nas franjas da sociedade política. Lua Nova, São Paulo, v. 84, p. 353-364, 2011.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Refundación del Estado en America Latina: perspectivas desde uma epistemologia del sur. Lima: Instituto Internacional de Derecho y Sociedad/RELAJU, 2010.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.
SCHUMPETER, Joseph Alois. A teoria do desenvolvimento econômico. São Paulo: Nova Cultural, 1988.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Corregedoria-Geral da Justiça apresenta projeto para facilitar processo de adoção. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&doAsUserId=ltavfedr&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2Fhome%3FdoAsUserId%3Dltavfedr&_101_assetEntryId=13975293&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=corregedoria-geral-da-justica-apresenta-projeto-para-facilitar-processo-de-adocao&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26doAsUserId%3Dltavfedr%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dfacilitar%2Bado%25C3%25A7%25C3%25A3o%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252Fhome%253FdoAsUserId%253Dltavfedr&inheritRedirect=true>. Acesso em 18 mai 2018.
UNITED NATIONS. E-government survey 2016: e-government in support of sustainable development. Disponivel em: <http://workspace.unpan.org/sites/Internet/Documents/UNPAN96407.pdf>. Acesso em: 18 maio 2018.
VIANA, Ana Cristina Aguilar. Constitucionalização do Direito Administrativo e o risco da participação social. In: HACHEM, Daniel Wunder; SALGADO, Eneida Desiree; GABARDO, Emerson Gabardo (Org.). Direito Administrativo e suas transformações atuais. Curitiba: Íthala, 2016, v. 1, p. 1-561.
WEINBERGER, David. Why Open Spectrum Matters. The end of the broadcast nation. Disponível em: <http://www.evident.com>. Acesso em 10 maio 2018.
WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo e crítica do constitucionalismo na América Latina. In: Simpósio Nacional de Direito Constitucional, 9., 2010, Curitiba. Anais... IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional. Curitiba: Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2010.
AVRITZER, Leonardo. O novo constitucionalismo latino-americano: uma abordagem política. In: AVRITZER, Leonardo; GOMES, Lilian Cristina Bernardo; MARONA, Marjorie Corrêa; DANTAS, Fernando Antônio de Carvalho. O constitucionalismo democrático latino-americano em debate: soberania, separação de poderes e sistema de direitos. Belo Horizonte: Autêntica, 2017. p. 19-42.
BARBOSA FILHO, Cláudio Roberto; GAZOTTO, Gustavo Martinelli Tanganelli. E-Democracy: há participação popular no poder legislativo federal? In: SALGADO, Eneida Desiree (Coord.). Direito, tecnologia e controle. Curitiba: Ithala, 2018. p. 97-130.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BBC BRASIL. O que é a 4ª revolução industrial - e como ela deve afetar nossas vidas. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/geral-37658309>. Acesso em: 15 fev 2018.
BOLSI, Matheus Tonello. O horizonte da Reforma Tributária. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/dinheiro-publico/o-horizonte-da-reforma-tributaria/>. Acesso em: 18 maio 2018.
CLEVE. Clémerson Merlin. Temas de Direito constitucional e de teoria do direito. São Paulo: Acadêmica, 1993.
CONSEIL D’ÉTAT. Puissance publique et plateformes numériques: accompagner l’«ubérisation». Étude annuelle 2017. Disponível em: <http://www.ladocumentationfrancaise.fr/var/storage/rapports-publics/174000714.pdf>. Acesso em: 03 fev 2018.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Eletrônico tem tramitação mais rápida no judiciário. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86343-processo-eletronico-pje-tem-tramitacao-mais-rapida-no-judiciario>. Acesso em: 10 mai 2018.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial. Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 26-66, maio/ago. 2017.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Recurso online. Disponível em: <http://www.detran.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=11>. Acesso em: 10 jun 2018.
FARIA, Claudia Feres. Do ideal ao real: as consequências das mudanças conceituais na teoria deliberativa. Lua Nova, São Paulo, v. 87. p. 63-81, 2012.
GARCIA, André Pinto. A falácia da iniciativa popular em projetos de lei: uma análise sob a perspectiva da E-democracy. In: Publicação da Escola da AGU: Fórum de Procuradores-Chefes na temática: Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação - PCTI, vol. 8, n. 2, abr./jun. 2016, Brasília: EAGU, 2012. p. 7-9 e 17.
GOVERNO DIGITAL. Brasil está em 8ª lugar no ranking mundial de Dados Abertos. Disponível em: <https://www.governodigital.gov.br/noticias/brasil-esta-em-8a-lugar-no-ranking-mundial-de-dados-abertos>. Acesso em: 10 jun 2018.
GOVERNO DIGITAL. Estratégia Geral de TIC. Disponível em: <https://www.governodigital.gov.br/EGD/historico-1/estrategia-geral-de-tic>. Acesso em: 15 mai 2018.
GOVERNO FEDERAL. O que é o orçamento participativo? Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/o-que-e-orcamento-participativo>. Acesso em 15 abr 2018.
HOLMES, Stephen. El precompromiso y la paradoja de la democracia. In: ELSTER, Jon; SLAGSTAD, Rune (Orgs.). Constitucionalismo y democracia. Tradução: Monica Utrilla de Neira. Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 1999. p. 217-262.
LEMOS, Andre. Cibercidades. In: Lemos, A.; Palacios, M. Janelas do Ciberespaço. Comunicação e Cibercultura. Porto Alegre: Sulina, 2000.
MARQUES, Francisco Paulo Jamil Almeida. "Muro baixo, o povo pula": iniciativas institucionais de participação digital e seus desafios fundamentais. Opin. Pública, Campinas, v.16, n. 1, June 2010, p. 117-142. p. 118. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-62762010000100005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 28 abril 2017.
MEIRELLES, Karina Freire; MOURA, Thais Helena dos Reis. O (des)controle estatal nas prisões provisórias: a possível saída tecnológica. In: SALGADO, Eneida Desiree (Coord.). Direito, tecnologia e controle. Curitiba: Ithala, 2018. p. 151-187
MEZZAROBA, Orides. @-Democracia no processo político brasileiro: da tradição do papel para o desafio da virtualidade. In: Justiça eleitoral, controle das eleições e soberania popular. SALGADO, Eneida Desiree; MORAIS, Filomeno; AIETA, Vânia Siciliano (orgs). Curitiba: Íthala, 2016.
OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Participação Administrativa. Revista Eletrônica de Reforma do Estado. 3. ed., set/out/nov 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/artigo/gustavo-henrique-justino-de-oliveira/participacao-administrativa>. Acesso em: 20 mai 2016.
ROMÃO, Wagner de Melo. Conselheiros do orçamento participativo nas franjas da sociedade política. Lua Nova, São Paulo, v. 84, p. 353-364, 2011.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Refundación del Estado en America Latina: perspectivas desde uma epistemologia del sur. Lima: Instituto Internacional de Derecho y Sociedad/RELAJU, 2010.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.
SCHUMPETER, Joseph Alois. A teoria do desenvolvimento econômico. São Paulo: Nova Cultural, 1988.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Corregedoria-Geral da Justiça apresenta projeto para facilitar processo de adoção. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&doAsUserId=ltavfedr&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2Fhome%3FdoAsUserId%3Dltavfedr&_101_assetEntryId=13975293&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=corregedoria-geral-da-justica-apresenta-projeto-para-facilitar-processo-de-adocao&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26doAsUserId%3Dltavfedr%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dfacilitar%2Bado%25C3%25A7%25C3%25A3o%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252Fhome%253FdoAsUserId%253Dltavfedr&inheritRedirect=true>. Acesso em 18 mai 2018.
UNITED NATIONS. E-government survey 2016: e-government in support of sustainable development. Disponivel em: <http://workspace.unpan.org/sites/Internet/Documents/UNPAN96407.pdf>. Acesso em: 18 maio 2018.
VIANA, Ana Cristina Aguilar. Constitucionalização do Direito Administrativo e o risco da participação social. In: HACHEM, Daniel Wunder; SALGADO, Eneida Desiree; GABARDO, Emerson Gabardo (Org.). Direito Administrativo e suas transformações atuais. Curitiba: Íthala, 2016, v. 1, p. 1-561.
WEINBERGER, David. Why Open Spectrum Matters. The end of the broadcast nation. Disponível em: <http://www.evident.com>. Acesso em 10 maio 2018.
WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo e crítica do constitucionalismo na América Latina. In: Simpósio Nacional de Direito Constitucional, 9., 2010, Curitiba. Anais... IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional. Curitiba: Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2010.
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Published
2018-12-28
How to Cite
CAMARGO KREUZ, L. R.; AGUILAR VIANA, A. C. 4th Industrial Revolution and digital government: analysis of Brazilian experiences. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, Santa Fe, v. 5, n. 2, p. 267–286, 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9092. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9092. Acesso em: 19 dec. 2024.
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