Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9535

Keywords:

human rights, access to public information, conventionality control; electronic system of the citizen information service (e-Sic), American Convention on Human Rights

Abstract

The Brazilian Federal Constitution of 1988 follows a world trend after the 2nd World War of valuing and protecting the fundamental rights of the citizen. In this context, the article seeks to analyze the human right of access to public information, both constitutionally and internationally, through the provisions of the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights. It also investigates the law in the Brazilian legal system and how compliance is developed. The method chosen was inductive, as part of the analysis of the request for information request about the Garibaldi vs. Brazil presented before the Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic). The study concludes that the Brazilian legal system presents advances, such as the enactment of the Access to Information Law (Law No. 12,527 / 2011), but that there is a need for improvement to achieve the full realization of that right to achieve citizenship in the light of conventionality.

Author Biographies

Camila de Azevedo Antunes, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Camila de Azevedo Antunes - Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil), Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada em Curitiba-PR. E-mail: camila.azevedoantunes@hotmail.com

Felipe Klein Gussoli, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador Adjunto e Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Professor da Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pesquisador do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR. Advogado em Curitiba-PR. E-mail: gussoli@hotmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2585-6548.

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Published

2020-12-30

How to Cite

de Azevedo Antunes, C., & Klein Gussoli, F. (2020). Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic). Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 7(2), 333–346. https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9535

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020): July/December

Section

Articles

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