Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)
DOI:
https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9535Palavras-chave:
direitos humanos, acesso à informação pública, controle de convencionalidade; sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-Sic), Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Resumo
A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade.
Referências
COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Relatória Especial para la Libertad de Expressión. Washington, D.C, 2007. Disponível em: <http://cidh.oas.org/relatoria/section/Estudio%20Especial%20sobre%20el%20derecho%20de%20Acceso%20a%20la%20Informacion.pdf>.
COMPILAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça. Timor Leste, 1. ed., 2011. Disponível em: <http://acnudh.org/wp-content/uploads/2011/06/Compilation-of-HR-instruments-and-general-comments-2009-PDHJTimor-Leste-portugues.pdf>. Acesso em 19 jul 2020.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. “Caso Claude Reyes e outros vs. Chile”. Sentença de setembro de 2006. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/CF/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=332>. Acesso em 18 jul.2020.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. “Caso Garibaldi vs. Brasil”. Sentença de 23 de setembro de 2009. Série C, n. 203.
DÍAZ, Ivonne. LIANI, Milena. PERLINGEIRO, Ricardo. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 143-197, mai./ago. 2016.
EMMANOUILIDIS, Bruna. MAAS, Rosana Helena. O Direito de Acesso à Informação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Seminário Nacional: Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Santa Cruz do Sul: Unisc, 2017.
GUSSOLI, Felipe Klein. Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 6, n. 3, 2019.
GUSSOLI, Felipe Klein. Releitura do regime jurídico-administrativo e a teoria do melhor direito: impactos da convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Opinião Jurídica, Fortaleza, 2019. Ahead of print. DOI: < 10.12662/2447-6641oj.v0i0.p%25p.0>. Disponível em: < https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2843>
MARINO, Catalina Botero. O Direito de Acesso à Informação no Marco Jurídico Interamericano. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. s.I. 2. ed, 2011. Disponível em:<https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/docs/publicaciones/20140519%20%20PORT%20Unesco%20%20El%20Derecho%20de%20Acceso%20a%20la%20Informacion%202a%20Edicion%20adjusted.pdf>. Acesso em 25 jul. 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. Revista A&C Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014.
NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma teoria do Estado de Direito. São Paulo: Almedina, 2006, p. 209.
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Protocolado sob o nº 00700001257201829. Disponível em: <https://esic.cgu.gov.br/sistema/Pedido/ConsultaPedido.aspx>. Acesso em 25 jul. 2020.
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Protocolado sob o nº 09200000619201951. Disponível em: <https://esic.cgu.gov.br/sistema/Pedido/ConsultaPedido.aspx>. Acesso em 25 jul. 2020.
PERLINGEIRO, Ribeiro. A codificação do direito à informação na América Latina. Revista A&C Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 209-227. abr./jun. 2014.
RODRIGUES, Oswaldo Peregrina. Cidadania é Direito. São Paulo: Revista da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. São Paulo, n. 2, p. 40-52, jul./dez. 2014.
SANTANO, Ana Claudia. Direitos Sociais e Desenvolvimento: Uma abordagem do ativismo judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Curitiba: Revista de Direito Administrativo & Constitucional – A&C, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 273-300, jul./set. 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 224, 2012.
VALIM, Rafael. El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 3, n. 1, p. 169-181, jan./abr. 2016.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).