Responsabilidade do Estado por dano ambiental
DOI:
https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4615Palabras clave:
responsabilidade civil do Estado, meio-ambiente, dano ambientalResumen
O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.
Citas
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Publicado
2014-07-01
Cómo citar
FERRARI, R. M. M. N. Responsabilidade do Estado por dano ambiental. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 1, n. 1, p. 275–291, 2014. DOI: 10.14409/rr.v1i1.4615. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615. Acesso em: 25 dic. 2024.
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