Responsabilidade do Estado por dano ambiental

  • Regina Maria Macedo Nery Ferrari Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
Palabras clave: responsabilidade civil do Estado, meio-ambiente, dano ambiental
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Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

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Biografía del autor

Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR (Curitiba-PR, Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora Geral e Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

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Publicado
2014-07-01
Cómo citar
Ferrari, R. (2014). Responsabilidade do Estado por dano ambiental. Revista Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo, 1(1), 275-291. https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4615
Sección
Artículos