State liability for environmental damage
DOI:
https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4615Keywords:
responsabilidade civil do Estado, meio-ambiente, dano ambientalAbstract
This article aims to analyse the issue of State liability for environmental damage, seeking to identify their requirements and configuration assumptions in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions related to the theme.
References
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2014-07-01
How to Cite
FERRARI, R. M. M. N. State liability for environmental damage. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 275–291, 2014. DOI: 10.14409/rr.v1i1.4615. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615. Acesso em: 22 nov. 2024.
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