State liability for environmental damage

Authors

  • Regina Maria Macedo Nery Ferrari Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4615

Keywords:

responsabilidade civil do Estado, meio-ambiente, dano ambiental

Abstract

This article aims to analyse the issue of State liability for environmental damage, seeking to identify their requirements and configuration assumptions in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions related to the theme.

Author Biography

Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Universidade Federal do Paraná e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR (Curitiba-PR, Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora Geral e Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

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Published

2014-07-01

How to Cite

Ferrari, R. M. M. N. (2014). State liability for environmental damage. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 1(1), 275–291. https://doi.org/10.14409/rr.v1i1.4615

Issue

Vol. 1 No. 1 (2014): January/June

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