Administração Pública digital: limites e possibilidades em atenção à desigualdade social e ao custo dos direitos

Abstract

O presente artigo pretende analisar a revolução digital da Administração Pública através de um olhar crítico, compreendendo que se trata de uma transformação necessária para o alcance dos objetivos republicanos e do Estado Social, mas não sem riscos inerentes. Destarte, o estudo abordará a problemática da exclusão digital em suas diversas faces, desde a exclusão econômica, até a exclusão urbanística e cognitiva. Por fim, discutirá a questão das escolhas políticas e dos recursos públicos escassos como obstáculos para a implementação de tecnologia em contraste com a garantia dos demais direitos fundamentais e sociais, concluindo pela necessidade de um planejamento prévio que se atente às condições materiais da população. Trata-se, por fim, de pesquisa exploratória, e para alcançar os objetivos referenciados, a pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos jurídicos, revistas jurídicas, normas constitucionais e infraconstitucionais, será o método de procedimento específico do trabalho em questão.