Public policies of affirmative actions: equality, solidarity, alterity – limits

Authors

  • Regina Maria Macedo Nery Ferrari Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

DOI:

https://doi.org/10.14409/rr.v3i1.7122

Keywords:

affirmative actions; public policies; formal, material and substantial equality; solidarity; quotas.

Abstract

Seeking the realization of fundamental rights, the adoption of affirmative public policies, such as racial and socioeconomic quotas in higher education and in public competitions, has been increasing. This article focuses on the issue of affirmative actions in the formal, material and substantial equality plans, in order to establish the limits for its implementation.

Author Biography

Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR e Coordenadora Geral do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. E-mail: reginanferrari@gmail.com

References

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. trad. De Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002.

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, IBDC, 1999.

CANOTILHO, Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Ações afirmativas, justiça e igualdade. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (Coord). Direito Constitucional brasileiro - Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. São Paulo: RT, 2014

DORIA, Sampaio. Os Direitos do Homem. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942.

GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Seminário Internacional “As minorias e o Direito”. Série Cadernos do CEJ, nº24, p. 112.

HESPANHA, Antonio Manuel. Caleidoscópio do Direito: o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje. Coimbra: Almedina. 2007.

HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. trad. Luis Afonso Heck. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1988.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MENDONÇA, Luis Felipe Ferreira. Ações afirmativas e o princípio da igualdade. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. t. IV. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.

ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Ação Afirmativa - Conteúdo democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, nº15, p. 85. 1996.

SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Seminário Internacional “As minorias e o direito”. Série de Cadernos do CEJ, nº24.

STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2002.

Downloads

Published

2016-06-28

How to Cite

Ferrari, R. M. M. N. (2016). Public policies of affirmative actions: equality, solidarity, alterity – limits. Euro-Latin American Journal of Administrative Law, 3(1), 69–85. https://doi.org/10.14409/rr.v3i1.7122

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016): January/June

Section

Articles

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).