Public policies of affirmative actions: equality, solidarity, alterity – limits
DOI:
https://doi.org/10.14409/rr.v3i1.7122Keywords:
affirmative actions; public policies; formal, material and substantial equality; solidarity; quotas.Abstract
Seeking the realization of fundamental rights, the adoption of affirmative public policies, such as racial and socioeconomic quotas in higher education and in public competitions, has been increasing. This article focuses on the issue of affirmative actions in the formal, material and substantial equality plans, in order to establish the limits for its implementation.
References
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. trad. De Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, IBDC, 1999.
CANOTILHO, Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Ações afirmativas, justiça e igualdade. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (Coord). Direito Constitucional brasileiro - Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. São Paulo: RT, 2014
DORIA, Sampaio. Os Direitos do Homem. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942.
GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Seminário Internacional “As minorias e o Direito”. Série Cadernos do CEJ, nº24, p. 112.
HESPANHA, Antonio Manuel. Caleidoscópio do Direito: o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje. Coimbra: Almedina. 2007.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. trad. Luis Afonso Heck. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1988.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MENDONÇA, Luis Felipe Ferreira. Ações afirmativas e o princípio da igualdade. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2011.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. t. IV. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Ação Afirmativa - Conteúdo democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, nº15, p. 85. 1996.
SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Seminário Internacional “As minorias e o direito”. Série de Cadernos do CEJ, nº24.
STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2002.
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